Com pressão popular, a instalação na Câmara de Vereadores, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
A prefeitura de Pontal do Paraná precisa explicar prática de fraudes fiscais que lesaram os cofres públicos do município em pelo menos R$ 5 milhões, além de outros crimes, como corrupção passiva e corrupção ativa.
A fraude se caracteriza pelo não pagamento de dívidas do IPTU.
As suspeitas são de que débitos de contribuintes relativos a esse imposto foram zerados ou reduzidos a um valor muito abaixo do devido.
Analisadas acabaram gerando suspeitas de fraudes, indicando a necessidade de denúncia e envolvimento da Polícia Civil para o aprofundamento das investigações.
As práticas criminosas apontadas pela investigação são corrupção passiva tributária, crime tributário, peculato eletrônico, falsificação de documento público majorado, falsa identidade e associação criminosa.
HISTÓRICO
Ter um imóvel implica em arcar com despesas que vão além das contas básicas, como as de luz, água, internet e, em alguns casos, o condomínio. No Município, todos os anos, os proprietários de terrenos, residências, prédios comerciais e industriais precisam pagar o Imposto Predial Territorial Urbano, o IPTU. Apesar de conhecido, o pagamento do tributo em Pontal ainda gera dúvidas e merece ser investigado.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a cobrança do IPTU deve ser feita ao proprietário do imóvel. O contribuinte paga um imposto para cada propriedade urbana em seu nome.
Quando há inadimplência, a prefeitura deveria executar os bens do proprietário e, até mesmo, promover o leilão do imóvel.
O dinheiro vai para os cofres do município para custear as despesas da cidade. Não há uma destinação específica. Cabe à prefeitura decidir onde o recurso será aplicado. Geralmente, a arrecadação com o tributo é aplicada nas áreas de saúde, educação, segurança e infraestrutura.
Ocorre que foram percebidas algumas irregularidades de baixas de IPTU no sistema, realizadas por alguns logins específicos. As suspeitas são de que débitos de contribuintes relativos a esse imposto foram zerados ou reduzidos a um valor muito abaixo do devido.
Analisadas acabaram gerando suspeitas de fraudes que envolveriam assessores, ex prefeitos, procuradores, vereadores e alguns empresários.
Há uma lista extensa de nomes já denunciada e protocolada no Ministério Público pelo ex prefeito Marcos Fioravante, o Casquinha.
Como vinha sendo praticada as fraudes: Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, qual seja, o primeiro dia do exercício fiscal. Decorrido esse prazo, sem que tenha sido citada a parte devedora, impõe-se o reconhecimento da prescrição, e assim alguns elementos, dentro da gestão municipal, a prefeitura deveria executar os bens do proprietário e, até mesmo, promover o leilão do imóvel para o pagamento da dívida fez vistas grossas. Passados cinco anos vem a prescrição.
As suspeitas de irregularidades no departamento de Finanças e Tributação continuará sendo investigada, e provavelmente será ampliada a outros tributos municipais, como o Imposto de Transação de Bens Imóveis (ITBI), cobrado em transações imobiliárias.
(Quando se compra ou vende um imóvel, é necessário recolher o ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, realizada “inter vivos”. Este é um imposto que deve ser pago por quem compra um imóvel e para oficializar a compra, esse tributo deve ser pago antes.)
Corre na cidade a intenção, com pressão popular, a instalação na Câmara de Vereadores, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a fraude milionária nos registros da Prefeitura.
A CPI poderá solicitar os tipos de provas admitidas em direito, em especial por oitiva de testemunhas a serem arroladas e aprovadas pela Comissão, além de provas documentais, como cópia integral da investigação da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual.
Com a palavra senhores vereadores…
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